Comumente inúmeros condutores são notificados da instauração de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, contudo, equivocadamente comparecem ao órgão autuador para entrega de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e cumprimento do Curso de Reciclagem Para Condutores Infratores (CRCI), sem antes apresentar todas as defesas administrativas cabíveis.

Em primeiro momento, se faz necessário para todos os fins distinguir a suspensão e a cassação do direito de dirigir, uma vez que, aquele se caracteriza pela suspensão temporária do direito do condutor infrator, que através do cumprimento das penas que lhe foram impostas poderá reaver tanto sua CNH quanto seu direito de dirigir, já este, pelo caráter definitivo da interrupção, situação que apenas poderá ser revertia através de processo de reabilitação do condutor infrator.

De toda sorte, qualquer dos processos administrativos de suspensão ou de cassação do direito de dirigir devem observar as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa.

Desta forma, o presente artigo tem por afinco apresentar as medidas administrativas e cuidados que o condutor notificado da instauração de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir deve observar antes de entregar sua CNH.


HIPÓTESES DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO

Inicialmente, é preciso entender as hipóteses em que o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) poderá instaurar processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, que segundo o art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) são as seguintes:

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Já os art. 3º, I e II e art. 5º da Resolução nº 182 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) reproduzem de forma semelhante as hipóteses de instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, contudo, sem adicionar novas hipóteses, vejamos:

Art. 3º. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, no período de 12 (doze) meses;

II – por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações prevêem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

[…]

Art. 5º. Para fins de cumprimento do disposto no inciso I do Art. 3º desta Resolução, a data do cometimento da infração deverá ser considerada para estabelecer o período de 12 (doze) meses.

Assim, temos como primeira hipótese o cometimento de infrações que atinjam vinte ou mais pontos num período de 12 meses, sendo fundamental notarmos que tal período não será necessariamente 12 meses contados do dia 1º de janeiro à 31 de dezembro, isto é, o período de doze meses terá como seu marco inicial a data de cometimento da primeira infração que deu ensejo ao processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.

Tomemos por exemplo a seguinte hipótese, o condutor realiza a 1ª infração em 03/03/2017, nesta hipótese, caso até o dia 03/03/2018 o condutor atinja vinte ou mais pontos será instaurado procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir e aplicação da penalidade de frequência em curso de reciclagem de condutores infratores em desfavor do condutor.

Insta salientar, que a quantidade de pontos atribuídos a cada infração está previsto no art. 259 do CTB, in verbis:

Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I – gravíssima – sete pontos;

II – grave – cinco pontos;

III – média – quatro pontos;

IV – leve – três pontos

Há ainda, uma segunda hipótese, que seria o cometimento de infrações que independentemente dos pontos atribuídos a estas geram automaticamente a instauração do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as seguintes infrações ensejam a instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir: Dirigir alcoolizado (art. 165); Recusar-se a teste, exame clínico, perícia ou qualquer procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância que determine dependência (art. 165-A); Usar veículo para interromper, restringir ou perturbar a circulação da via (art. 253-A). Efetuar manobra perigosa (art. 175); Dirigir moto sem capacete (art. 244, I); Transportar, na moto, passageiro sem o capacete de segurança (art. 244, II); Dirigir moto fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda (art. 244, III); Dirigir moto com os faróis apagados (art. 244, IV); Transportar, na moto, criança menor de sete anos (art. 244, V); Transpor bloqueio policial (art. 210); Dirigir ameaçando pedestres/veículos (art. 170); Dirigir em velocidade superior em mais de 50% do limite permitido (art. 218, III); Disputar corrida (art. 173); Participar de competição esportiva em via pública sem permissão da respectiva autoridade de trânsito (art. 174); Omitir-se de socorrer vítima (art. 176); Forçar passagem entre veículos transitando em sentidos opostos (art. 191).

Isto posto, tomamos consciências das hipóteses de instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, assim, prosseguiremos com a apresentação das defesas administrativas possíveis.


DEFESAS ADMINISTRATIVAS

Como dito no início deste estudo, os condutores equivocadamente entregam suas CNHs logo após o recebimento da notificação de Instauração de Procedimento Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir ao órgão autuador, sem, contudo, apresentar todas as defesas administrativas cabíveis.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), já firmou entendimento no sentido de que é estritamente necessário o devido processo legal, contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos de suspensão do direito de dirigir. A respeito:

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. ACÚMULO DE PONTOS NA CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO CTB E DA RESOLUÇÃO Nº 182/05 DO CONTRAN.

1. Enquanto pendente de julgamento recurso em processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Interpretação conjugada do art. 290, parágrafo único, doCTB e do art. 24 da Resolução nº 182/05 do Contran.

2. Recurso especial improvido.

(Brasília-DF, Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 852.374/RS, Segunda Turma, Relator (a): Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 19/09/2006, DJ 28/09/2006, p. 246)

ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA.

CONDUTOR AUTUADO POR INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA DURANTE O PERÍODO DE PROVA DE UM ANO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

[…]

3. Entretanto, urge salientar que a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, bem como todas as demais previstas no Código de Trânsito, reclama prévio processo administrativo, com observação das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, estes consectários do primeiro (CF, art. 5º, LIV e LV).

4. O CTB expressamente dispõe no art. 265 que “As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.”

5. A ocorrência de infração grave ou gravíssima somente poderá constituir obstáculo à concessão da CNH definitiva ao detentor de Permissão para Dirigir após o trânsito em julgado administrativo da decisão que confirme a validade do ato infracional a ele imputado.

6. Recurso especial provido.

(Brasília-DF, Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 800.963/RS, Primeira Turma, Relator (a): Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 15/02/2007, DJ 05/03/2007, p. 265)

Não diferente disto, o próprio art. 265 do CTB prevê a necessidade de decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Acrescenta-se ao narrado, a previsão de três recursos administrativos cabíveis contra o ato administrativo que pretende suspender a CNH de condutor infrator, sendo eles, a Defesa Prévia, o Recurso de 1ª Instância e o Recurso de 2ª Instância, todos previsto no art. 11 da Resolução 182 do CONTRAN:

Art. 11. A defesa deverá ser interposta por escrito, no prazo estabelecido, contendo, no mínimo, os seguintes dados:

I – nome do órgão de registro da habilitação a que se dirige;

II – qualificação do infrator;

III – exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação;

IV – data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

E nos art. 288 e 289 do CTB:

Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.

§ 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.

Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:

Portanto, caberá ao Órgão autuador notificar o condutor da instauração de processo administrativo, bem como, do deferimento ou inferimento de seus Recursos, além do prazo estipulado para a apresentação de cada um deles.

Frisa-se de toda sorte, que as notificações relativas à aplicação da suspensão do direito de dirigir serão enviadas para o endereço da CNH, ou seja, o adastrado no Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH), bem como que, as notificações devolvidas por desatualização do endereço serão consideradas válidas para todos os efeitos, conforme dispõe o Art. 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, o que vale dizer, caso o condutor não mantenha seu endereço atualizado, o mesmo será considerado notificado, em que pese, não tenha recebido a notificação. Abaixo transcrevemos o art. 282, § 1º do CTB:

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

Desta forma, caberá ao Condutor Infrator apresentar o recurso de Defesa Prévia que deverá ser apresentado a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) habitualmente localizada no próprio Departamento de Trânsito (DETRAN), caso inferido, o mesmo será notificado para apresentar Recurso de 1ª instância também a JARI, e por fim, após o recebimento de nova notificação, lhe será oportunizado a apresentação de um terceiro recurso, Recurso de 2ª Instância ao Conselho de Trânsito (CETRAN).

Apenas após o condutor haver sido notificado destas três fases recursais poderá o DETRAN notifica-lo da necessidade de entrega de sua CNH e frequência em curso de reciclagem de condutores infratores.

Conclusão

Em conclusão, podemos observar que em todas as hipóteses é sempre aconselhável manter atualizados os endereços junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM e junto ao cadastrado no Registro Nacional de Condutores Habilitados – RENACH, sob pena de não recebimento das notificações de instauração de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir ou de julgamento de eventual recurso.

Igualmente, que a simples notificação de instauração de procedimento administrativo de suspensão do direito não obriga o condutor a entregar sua CNH e realizar curso de Reciclagem de Condutores infratores (CRCI), sendo antes facultado a este, a apresentação de três recursos, sendo eles, a Defesa Prévia que deverá ser apresentada a Junta Administrativa de Recursos (JARI), seguido do Recurso de 1ª Instância, que também deverá ser interposto perante a JARI, e por fim, o Recurso de 2ª Instância, que por sua vez, será julgado pelo Conselho de Trânsito (CETRAN).

Por fim, o Condutor que adotar tais medidas poderá postergar a aplicação de penalidades pelo DETRAN, exercer seu direito de dirigir, de renovação de sua CNH, atualização de dados junto ao RENAVAN e RENACH, enfim, qualquer procedimento administrativo junto ao DETRAN e outros órgãos de trânsito, bem como ainda, caso acatada suas razões recursais, ver-se exonerado das penalidades impostas pelo DETRAN.

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Monique Marinho

Partner da Marinho & Savedra Advocacia. Membro da Comissão de gestão Jurídica da OAB/RJ Advogada formada pelo Instituto Brasileiro de Mercados e Capitais – IBMEC/RJ Pós-graduação em Processo Civil e Gestão Jurídica pelo Instituto Brasileiro de Mercados e Capitais – IBMEC/RJ Especialização na Fundação Dom Cabral em Gestão Empresarial através do Programa de Desenvolvimento de Dirigentes – PDD.

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