Recentemente noticiada, uma nova tecnologia de trânsito está sendo desenvolvida pela empresa israelense Cellebreti, o “Textalyser[1] – que o nomeio no presente artigo, simplesmente como: “Celulômetro[2] -, que a seu turno, promete auxiliar agentes de trânsito, no momento da abordagem de motorista, a aferir se o mesmo, em determinado momento da condução de seu veículo estava enviando mensagens; ou ainda, usando para qualquer outro fim seu aparelho celular. Para que tal tecnologia seja implementada no Brasil, alguns princípios devem ser observados, tais como: princípio da inviolabilidade da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; princípio da não autoincriminação e princípio da dignidade da pessoa humana. Porém, desde já, posso prever a recepção de tal dispositivo tecnológico em nosso ordenamento jurídico.

Novos tempos se aproximam, a tecnologia e o cotidiano se convertem em uma rotina única: checagens de e-mails e redes sociais; troca simultânea de mensagens; plataformas interativas e outros avanços tecnológicos são partes integrantes dos tempos contemporâneos. A influência da tecnologia também se observa no trânsito, onde condutores mantém-se conectados, através de seus smartphones. Porém, a utilização de aparelhos celulares na condução de veículos caracteriza, pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), uma infração de trânsito média ou até gravíssima. Assim, o “Celulômetro” seria um meio apto, para aferir o cometimento de tais infrações.

O acesso a informações pessoais, através de dados constantes no celular ou smartphone de um condutor, ainda que para os fins de apuração do cometimento de uma infração de trânsito constitui uma clara violação a intimidade da pessoa humana, por consequência uma quebra aos princípios da inviolabilidade da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas e da dignidade da pessoa humana. Contudo, a empresa por detrás do dispositivo, Cellebrite, afirma que coleta dados seria restrita a um mínimo de informações do celular do condutor. Por exemplo, o “Celulômetro” pode dizer ao agente de trânsito que o motorista enviou uma mensagem de texto às 13h56min, mas o dispositivo não informaria ao agente de trânsito o teor desse conteúdo[3]. Limitado a esta hipótese – acesso a informações mínimas, sem conhecimento do teor destas -, não estaria caracterizada a violação a qualquer princípio constitucional brasileiro.

Há ainda, uma outra possível discussão: o acesso a informações do celular do condutor sem sua devida autorização caracterizaria uma violação ao princípio da não autoincriminação. Afirmo que sim.

Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso do art. 306 do CTB, nossa Corte Superior entendeu que não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 306 da Lei 9.503/1997, pois o condutor de automóvel não é obrigado a realizar qualquer procedimento apto a atestar o seu estado de embriaguez, motivo pelo qual não se pode afirmar que, caso se submeta ao exame de  sangue  ou ao teste do bafômetro, estaria sendo acusado com base em prova produzida contra si mesmo[4]. Desta forma, este precedente judicial poderá ser utilizado como parâmetro para os crimes cometidos na direção de veículo automotor devidos ao uso de aparelhos celulares ou smartphones, vale dizer: os condutores não serão obrigados a submeter seus smartphones e celulares ao “Celulômetro”, sob pena de violação ao princípio da não autoincriminação – o que não poderá ser suscitado em defesa, quando a utilização do “Smartphometro” ocorrer através do consentimento do condutor.

A parte da esfera criminal, quanto as sanções administrativas, o “Celulômetro” seguirá o tipo infracional da Lei Seca, onde a direção de veículo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, e a recusa ao teste do bafômetro constituem infrações de trânsito. No caso do “Celulômetro”: submeter-se ao teste, e através deste haver a apuração do uso de aparelho celular ou smartphone no momento da direção de veículo automotor; ou ainda, recusar-se ao teste do “Celulômetro”, em ambos os casos, constituirão infração de trânsito.

Devemos atentar – embora distante de nossa realidade – ao fato de que, possivelmente, um dia o “Celulômetro” fará parte dos equipamentos de nossos agentes de trânsito, bem como que a utilização de celulares ou smartphones na condução de veículos automotor e a recusa ao teste do “Celulômetro” constituirão infração de trânsito, além do que, nos casos de crimes de trânsito, a utilização deste dispositivo, quando autorizada pelo motorista, não será uma afronta ao princípio da não autoincriminação. Valendo em todos os casos, a ressalva de que é público e notório os riscos de manusear qualquer dispositivo eletrônico na condução de qualquer veículo automotor de vias terrestres.

[1]Textalyser’ device would let police immediately check phones of suspected distracted drivers’, Proposal to employ device in New York raises concerns about privacy, South China Morning Post. Disponível em: < http://www.scmp.com/news/world/united-states-canada/article/2094325/textalyser-device-would-let-police-immediately-check>. (http://www.scmp.com) Acesso em: 26 out. 2017.

[2] O dispositivo apelidado, no idioma inglês, de “Textalyser não encontra correspondente para o idioma português, a tradução para “Celulômetro” foi feita por mim, em referência ao dispositivo capaz de auferir a utilização de celular ou smartphone pelo motorista.

[3] LEWIS, James, Textalyzer to Help Combat Texting While Driving. But Is It Constitutional?, Disponível em: https://www.hg.org/article.asp?id=44910. (https://www.hg.org/) Acesso em: 26 out. 2017.

[4] Brasília-DF, Brasil, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Quinta Turma, Relator (a): Ministro Jorge Mussi, Processo nº HC 221671 / RS HABEAS CORPUS 2011/0245558-1, Publicado no DJe em: 12 jun. 2013.

 

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Alan Savedra

Advogado, partner na Marinho & Savedra Advocacia, membro da CGJUR/OAB/RJ (Comissão de Gestão Jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional do Estado do Rio de Janeiro), articulista, palestrante, pós graduado em Gestão Jurídica e Processo Civil pelo IBMEC (Instituto Brasileiro de Mercados e Capitais) e graduado pela UNESA (Universidade Estácio de Sá).

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