Com de advento de novas tecnologias surgem novos direitos e novas obrigações, contudo, surgem também muitas dúvidas e suposições quanto ao comportamento do legislador acerca do novo fato social. Por vezes, legisladores e juristas chegam a um consenso. Ocasionalmente, a dissonância de visões deixa os profissionais do Direito carentes de uma legislação específica. A exemplo dos crimes virtuais, da criptografia dos aplicativos multiplataforma de mensagens instantâneas e da propriedade material muito alvoroço é estabelecido no meio jurídico. Porém, o que devemos esperar quanto aos carros autônomos e a segurança viária?

Os carros autônomos são veículos operados de forma remota, ou até mesmo programados, o que seria uma espécie de piloto automático, os quais surgem não só como uma nova tecnologia, mas também como uma promessa de segurança no trânsito, já que, supostamente, estarão livres do erro humano.

Os carros autônomos não garantem a inocorrência de acidentes de trânsitos, ao menos por enquanto, inclusive já há vítimas fatais em acidentes envolvendo tais veículos. Conforme noticiado pela Agenzia Nazionale Stampa Associata (ANSA), o americano Joshua Brown, no dia 07/05/2016, em Willinston, estado da Flórida (EUA), faleceu após uma colisão entre seu veículo da marca Tesla Motors e um caminhão. Segundo a companhia, os carros autônomos permanecem sendo mais seguros, afirmando ainda que o acidente fatal foi apenas um em mais de 209 milhões de quilômetros em que o piloto-automático foi ativado ao redor do planeta. No mundo, a quantidade de mortes com carros normais da marca é de 1 em 96,5 milhões de quilômetros rodados. Ou seja, os carros sem motoristas ainda são tecnicamente mais seguros que os tradicionais.

Atualmente, vivenciamos tempos de comoção e prevenção em relação a segurança de trânsito, o que vem sendo feito através de políticas sociais, como a Década Mundial da Segurança Viária (2010-2020) proclamada pela Organização das Nações Unidas (ONU), que tem por objetivo a redução de mortes no trânsito. Há ainda legislação pertinente de trânsito, como as alterações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trazidas pela Lei nº 13.281, de 04 de maio de 2016.

Segundo o relatório publicado em 19/10/2015 pela Organização Mundial de Saúde (OMS), O Brasil é o país com maior número de mortes de trânsito por habitante da América do Sul, tendo registrado 23,4 mortes por 100 mil habitantes. De acordo com a OMS, os países com maior sucesso na redução de mortes na estrada desenvolveram em sua legislação a aplicação das leis, melhorando a segurança das estradas e dos carros. Diante deste cenário, em que a segurança e a busca pela redução de mortes de trânsito são tratadas como prioridades pela ONU e pela OMS, a conclusão é lógica: as leis que regulamentarão a atividade dos carros autônomos e a responsabilidade de seus motoristas serão pautadas nestas premissas.

Prevê a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 22, XI, que caberá privativamente a União legislar sobre trânsito e transporte. Assim, podemos excluir os estados, municípios e o Distrito Federal no tocante a sua forma de legislar. Apesar de nossas copiosas casas legislativas, presentemente 513 deputados federais na Câmara dos Deputados e 81 Senadores no Senado Federal, fora seus suplentes, é possível prever parâmetros quando interpretadas tais casas como um todo.

Nossa principal lei federal regulamentadora do trânsito é o próprio Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/1973), que prevê, inclusive, cinco formas de habilitação de condutores, isto é, categorias de “A” a “E”, todas exigindo exaustivo processo de habilitação, como aulas teóricas, práticas, suas respectivas provas e ainda exames físicos. Eis aqui a primeira questão a ser suscitada: quem será habilitado para conduzir veículos autônomos?

A conclusão parece clara, os condutores de veículos autônomos receberão categoria própria, específica, ou ainda necessitarão cumprir novas exigências legais de formação de condutores. Outra hipótese diante da complexidade do caso seria, além das habilitações previstas no CTB, o condutor de veículos autônomos qualificar-se em um procedimento extraordinário de permissão para sua condução ou de controle remoto.

Uma questão que também deve ser ventilada no tocante à segurança viária é a sinalização dos veículos autônomos, isto é, novamente o Código de Trânsito Brasileiro e as portarias do Conselho Nacional de Trânsito (CETRAN) preverem sinalização específica para certos tipos de veículos, a exemplo de ambulâncias, viaturas policiais, veículos escolares e de portadores de necessidades especiais, inclusive, veículos usados por autoescolas.

Agentes autuadores de trânsito e os próprios condutores necessitam distinguir no trânsito os veículos em circulação. Assim, mais uma vez o deslinde é lógico, diante das políticas públicas e legislação brasileira de trânsito os carros autônomos necessitarão de sinalizações específicas, aptas a identificá-los e diferenciá-los dos demais veículos em nossas vias terrestres.

Outro ponto de suma importância para a segurança viária diz respeito às especificações de segurança dos veículos. Tanto o CTB como as resoluções do Contran estabelecem, além de artefatos de segurança como triângulos de sinalização e extintores de incêndio, as especificações que um veículo deve obedecer para ser comercializado e circular no Brasil. Logo, deverão os órgãos de regulamentação de trânsito editar portarias sobre as exigências para circulação de um veículo autônomo, tais como, sensores aptos a evitar colisões.

Cabe aos legisladores inclinarem-se na direção das políticas de segurança viária espalhadas em todo o mundo, nos parâmetros das últimas alterações do CTB e das resoluções do Contran, de forma a zelar pela segurança viária através de leis rígidas de habilitação de condutores de carros autônomos, sinalizações específicas para tais veículos, bem como de exigências de equipamentos de segurança, como sensores. Não será a primeira vez que a tecnologia substituirá o ser humano. Assim, devidamente regulamentada a circulação de veículos autônomos, espera-se que a nova tecnologia seja uma importante ferramenta de redução de acidentes e mortes no trânsito.

 

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Alan Savedra

Advogado, partner na Marinho & Savedra Advocacia, membro da CGJUR/OAB/RJ (Comissão de Gestão Jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional do Estado do Rio de Janeiro), articulista, palestrante, pós graduado em Gestão Jurídica e Processo Civil pelo IBMEC (Instituto Brasileiro de Mercados e Capitais) e graduado pela UNESA (Universidade Estácio de Sá).

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