No dia 19/12/2017 foi sancionada a Lei Federal nº 13.546/2017, alterando diversos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), inclusive aqueles relativos aos crimes de trânsito – especificamente: homicídio culposo, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e a participação, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, sem a devida autorização (racha). Em tempos líquidos, diversas informações incorretas quanto a nova lei estão sendo divulgadas em meios de comunicação informais, como: WhatsApp, Facebook e mais. Devo esclarecer tais alterações.

A primeira desinformação que precisa ser desmistificada é: a alcoolemia na direção do veículo, por si só, não constitui crime; a nova lei deu a seguinte redação ao § 3º do art. 302 do CTB:

(…) § 3ª Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: 

Penas – reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.”

A redação do § 3º do art. 302 do CTB, apenas encontra sentido, quando da leitura do caput de tal dispositivo:

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Assim, esclareço a primeira dúvida criada acerca da nova lei: a alcoolemia enquanto tipo penal apenas ocorrerá nas hipóteses em que o condutor houver praticado o crime previsto no caput do art. 302 do CTB – homicídio culposo na direção de veículo automotor.

Prossigo com os esclarecimentos: não haverá prisão em regime inicial fechado pela prática de condução de veículos automotores sob a influência de álcool. A confusão originou-se da redação dada ao §2º do art. 303 do CTB; a transcrevo:

§ 2º A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.”

Não diferente do primeiro exemplo, para análise do novo parágrafo acrescido a artigo do CTB, devo transcrever seu caput:

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Portanto, esclareço mais uma vez: o cumprimento de pena privativa de liberdade – prisão – apenas ocorrerá nas hipóteses de pratica de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se ainda, do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. Digo assim que: a simples direção por condutor alcoolizado sem resultado lesão corporal não tem o condão de acarretar em uma pena privativa de liberdade em regime inicial fechado.

Até então, esclareci que a direção sob influência de álcool não enseja uma pena privativa de liberdade de no mínimo 5 anos, e ainda em regime inicial fechado, já que, em todos os casos deverá ser observado a ocorrência de prática de homicídio doloso, ou lesão corporal – grave ou gravíssima – na direção de veículos automotores.

Contudo, condutores encontram-se apreensivos com tais alterações legislativas, principalmente aqueles que pretendem viajar neste final de ano, eis meu último esclarecimento acerca da l. 13.546/2017: apesar de sancionado em 19/12/2017, os novos dispositivos do CTB não serão válidos durante o ano novo. Isto porque, a L. 13.546/2017 apenas entrará em vigor após cento e vinte dias da data de sua publicação, – a nova lei foi publicada em 20/12/2017 -, ou seja, as alterações do CTB serão válidas apenas a partir do dia 30/04/2018, conforme redação de seu art. 6º:

Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.

Em conclusão, agiu bem o legislador ao impor penas mais rígidas para os crimes de trânsito, observando as circunstâncias dos casos, por enquanto hipotéticos. Contudo, a divulgação amadora da nova lei ensaiou uma lei temerária, rígida e desproporcional – por intenção ou não do legislador -, que apesar dos equívocos poderá render furtos a segurança viária. Entretanto, a lei deve ser clara e pública, cumpro assim tais princípios ao, através deste artigo, esclarecer que: a direção de veículo automotor sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência não é, por si só, causa que justifique a cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado, de no mínimo 5 anos, bem como que tais alterações apenas ocorrerão a partir do próximo ano (2018).

 

Compartilhe este artigo

Alan Savedra

Advogado, partner na Marinho & Savedra Advocacia, membro da CGJUR/OAB/RJ (Comissão de Gestão Jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional do Estado do Rio de Janeiro), articulista, palestrante, pós graduado em Gestão Jurídica e Processo Civil pelo IBMEC (Instituto Brasileiro de Mercados e Capitais) e graduado pela UNESA (Universidade Estácio de Sá).

Mais Publicações - Perfil no LinkedIn

Comentários