Comentários a Lei nº 13.546/2017: prisão, regime fechado, direção de veículo automotor sob a influência de álcool e muita confusão.

No dia 19/12/2017 foi sancionada a Lei Federal nº 13.546/2017, alterando diversos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), inclusive aqueles relativos aos crimes de trânsito – especificamente: homicídio culposo, […]

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UBER, CABIFY, WILLGO, outros mais e nenhum direito trabalhista

Da criação dos aplicativos de economia compartilhada de transporte particular, um novo mercado foi criado e com ele os aplicativos de Smartfones, Uber, Cabify, Will GO e outros mais. Tais […]

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“Celulômetro”: a tecnologia de trânsito que promete identificar o uso de celulares durante a condução de veículo automotor e sua viabilidade constitucional no Brasil

Recentemente noticiada, uma nova tecnologia de trânsito está sendo desenvolvida pela empresa israelense Cellebreti, o “Textalyser”[1] – que o nomeio no presente artigo, simplesmente como: “Celulômetro”[2] -, que a seu […]

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Veículos autônomos e o comportamento do legislador brasileiro perante a segurança viária

Com de advento de novas tecnologias surgem novos direitos e novas obrigações, contudo, surgem também muitas dúvidas e suposições quanto ao comportamento do legislador acerca do novo fato social. Por […]

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O que não foi dito acerca da lei estadual do Rio de Janeiro que permite o licenciamento veicular, ainda que inadimplido o IPVA

Acaba de ser publicada no diário oficial do Estado no Rio de Janeiro (ERJ) – 10/10/2017 -, a Lei Estadual nº 7.718/17, que dentre outras providências, permite ao proprietário de […]

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Devo entregar minha CNH ao receber uma notificação de instauração de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir?

Comumente inúmeros condutores são notificados da instauração de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, contudo, equivocadamente comparecem ao órgão autuador para entrega de sua Carteira Nacional de Habilitação […]

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Multas de Trânsito: Os três cuidados básicos que sua empresa precisa ter

Notadamente manter em atividade uma empresa no Brasil é um desafio e tanto. A alta carga tributária, os encargos trabalhistas, a concorrência desleal e a burocracia empresarial impedem o crescimento […]

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Autuação e Penalidade: Porque recebi duas notificações pela mesma infração de trânsito

Via de regra, ao praticarmos uma infração de trânsito recebemos duas notificações, a primeira de autuação, já a segunda de penalidade, contudo, o que isto quer dizer? E o que […]

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